O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que estudantes desocupem os espaços da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). O prazo para o cumprimento da decisão é de 24 horas, contadas a partir da notificação, feita nessa quarta-feira (18) no início da tarde. Em caso de descumprimento, pode haver multa.
Estudantes ocupam a reitoria da universidade desde o dia 26 de julho, em protesto contra a edição, durante o recesso, do Ato Executivo de Decisão Administrativa (Aeda) 38/2024, que promove mudanças nas regras para concessão de bolsas e auxílios de assistência estudantil, prejudicando um número significativo de alunas e alunos da Uerj. Ao longo do movimento, a ocupação estudantil estendeu-se também ao Pavilhão João Lyra Filho, principal prédio do Campus Maracanã. As aulas na universidade estão suspensas.
“Vemos com bastante apreensão essa decisão da juíza, porque não só concede a reintegração de posse que a reitoria solicitou, mas também limita os espaços de manifestação dentro da universidade. É um grande retrocesso para os movimentos estudantil e social terem a sua livre manifestação limitada. E essa intervenção do judiciário é promovida graças a um pedido da reitoria, uma reitoria que veio de movimento social. Lembrando que o vice-reitor já esteve no movimento estudantil, é ex-aluno da Uerj, já participou de ocupação e apoiava ocupações”, comentou Renata Gama, 1ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN.
Para a diretora do Sindicato Nacional, que é docente da Uerj, uma intervenção do Judiciário na instituição, inclusive determinando os espaços onde possam ocorrer manifestações ou não, retira a autonomia dos movimentos e fere a democracia. “O direito à livre manifestação é uma conquista democrática, obtida a partir da Constituição de 88. Então, vemos com muito receio”, acrescentou.
Em sua decisão, a juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes impôs a desocupação do prédio. E, com o argumento de preservar o direito à reivindicação, determinou horário e local para manifestações estudantis. “Por outro lado, deve ser preservado o direito de reivindicação devendo, contudo, os alunos, exercer tal direito nos halls existentes nos andares do Prédio no período compreendido entre 22:00 e 6:00 da manhã, sem qualquer obstáculo ao regular funcionamento da Universidade. Os demais espaços que os alunos pretendam ocupar devem ser submetidos à prévia aprovação da Reitoria”, determinou na liminar. Confira aqui a decisão.
Entenda
Na última quinta-feira (12), a reitoria Uerj entrou com pedido de reintegração de posse no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nomeando como réus quatro estudantes e um técnico-administrativo. Antes da concessão da liminar, foi realizada audiência de conciliação no TJRJ, na terça-feira (17), com representantes da reitoria da Uerj e estudantes que participam do movimento de ocupação. O movimento estudantil diz que vai recorrer da decisão.
De acordo com Renata Gama, durante a audiência de conciliação, a reitoria foi bastante intransigente em seus posicionamentos.
A gestão da Uerj editou três outros atos administrativos, estabelecendo um regime de transição para os critérios de concessão de bolsas, no entanto as medidas não atendem às reivindicações estudantis, pois muitos estudantes ainda serão prejudicados com as medidas.
“Chegou-se a uma proposta bastante rebaixada. É muito difícil mudar as regras nesse momento, porque têm muitos estudantes que dependem desse orçamento, desses auxílios, dessas bolsas para se formarem. Essas medidas da reitoria, concretamente, estão tirando o direito, de alguns estudantes, de concluírem a graduação”, explicou.
Uma nova audiência de conciliação foi agendada para o dia 02 de outubro, com a presença da Secretaria de Planejamento do Estado, para discutir a possibilidade de aumentar os recursos da universidade.
“A Secretaria de Planejamento vai ser chamada para participar da audiência para ver se é possível ampliar as verbas da Uerj, para ter mais orçamento para contemplar os estudantes. Porque, embora a reitoria tenha avançado em alguns pontos, pois entrou dinheiro na universidade, não se chegou ao patamar anterior [ao Aeda 38]”, completou Renata.
Em 27de agosto, o governador Cláudio Castro determinou o repasse de R$ 150 milhões de reais à Uerj, pago em duas parcelas de R$ 75 milhões, para que a Uerj possa cumprir os compromissos estabelecidos para o ano de 2024. Segundo o Diretório Central de Estudantes (DCE) da Uerj, além disso, serão destinados R$ 9 milhões para a construção do restaurante universitário no campus da FFP e R$6 milhões para finalizar a obra do campus de Vaz Lobo. Conforme o DCE, o montante disponibilizado pelo governo do estado é uma conquista da luta dos e das estudantes e destina-se a cobrir a manutenção de bolsas, serviços e pagamentos de terceirizados até o final de 2024, a fim de garantir o funcionamento da universidade.
Demandas
O movimento estudantil pede a revogação do Aeda 038/2024, que estabelece, entre outras medidas, que o auxílio alimentação passará a ser pago apenas a estudantes cujos cursos tenham sede em campi que ainda não disponha de restaurante universitário. O valor do auxílio alimentação será de R$ 300, pago em cotas mensais, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Além disso, ato da Uerj estabelece como limite para o recebimento de auxílios e Bolsa de Apoio a Vulnerabilidade Social ter renda familiar, por pessoa, bruta igual ou inferior a meio salário mínimo vigente no momento da concessão da bolsa. Atualmente, esse valor é equivalente a até R$ 706. Para receber auxílios, a renda precisa ser comprovada por meio do Sistema de Avaliação Socioeconômica. As novas regras, segundo a própria Uerj, excluem 1,2 mil estudantes, que não se enquadram nas exigências para recebimento de bolsas.
Com informações da Agência Brasil
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