Circular nº 149/2020 - Encaminha Nota Técnica da AJN sobre alterações na Portaria nº 17/2016 (EBTT)
O Ministério da Educação encaminhou ao CONIF documento em que noticia alterações na Portaria nº 17/2016, “estabelecendo diretrizes gerais para a regulamentação das atividades dos DOCENTES do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT)”. Considerando isso, encaminhamos Nota Técnica da Assessoria Jurídica do ANDES-SN (AJN) contendo análise preliminar acerca da proposta de alteração da Portaria n º17/2016, da SETEC – Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.
O Projeto de Lei Complementar n° 149, de 2019, que, entre outros elementos, estabelece auxílio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19, de relatoria do Senador Davi Alcolumbre, foi aprovado no Senado neste sábado, dia 02 de maio.
O PLC 149/2019 traz, no seu bojo, medidas extremamente prejudiciais aos serviços e à(o)s servidore(a)s publico(a)s, uma vez que proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de reajustes salariais e readequações de remuneração para servidore(a)s, bem como a realização de concursos públicos e a criação de novos cargos e funções que impliquem aumento de despesa, além de outros dispositivos. Ou seja, expressa um ataque frontal aos serviços públicos brasileiros e às categorias do(a)s servidore(a)s, cuja importância tem se mostrado vital à população brasileira neste momento de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Como ocorreram modificações no texto no senado, o projeto de lei voltará para ser novamente votado na Câmara dos Deputados. O projeto na Câmara, tramitará como PLP 39/2020 e a votação deve ocorrer ainda no início dessa semana, possivelmente nesta segunda-feira, dia 04 de maio.
Diante disso, orientamos as seções sindicais que façam pressão junto à(o)s deputados federais dos seus respectivos estados. O(A)s deputado(a)s estão votando online, de suas casas ou escritórios estaduais. Precisamos mobilizar a categoria para realizar pressão por meio do envio de e-mails, conforme a lista de contatos que segue anexa (Anexo 1), destacamos também uma proposta de texto a ser enviada à(o)s deputado(a)s (Anexo 2). A pressão também pode ser feita por meio de mensagens e postagens nas redes sociais.
#emDefesaDosServiçosPublicos
#BastaBolsonaro/Mourao
#Bastadesuaspolíticasgenocidas
#épelavida
#fortaleceroSUSeoSUAS
#avidaacimadolucro
Recebemos informações de nossa Assessoria Parlamentar sobre a convocação de Sessão Deliberativa Remota do Senado para este sábado, dia 2 de maio, às 16h, tendo como item da pauta o Projeto de Lei Complementar n° 149, de 2019, que, entre outros elementos, estabelece auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19, de relatoria do Senador Davi Alcolumbre.
O PLC 149/2019 traz, no seu bojo, medidas extremamente prejudiciais aos serviços públicos e servidore(a)s, uma vez que proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de reajustes salariais e readequações de remuneração para servidore(a)s, bem como a realização de concursos públicos e a criação de novos cargos e funções que impliquem aumento de despesa, além de outros dispositivos. Ou seja, expressa um ataque frontal aos serviços públicos brasileiros e à categoria do(a)s servidore(a)s, cuja importância tem se mostrado vital à população brasileira neste momento de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Diante disso, orientamos as seções sindicais que façam pressão junto à(o)s senadore(a)s dos seus respectivos estados. A grande maioria está votando online, de suas casas ou escritórios estaduais. Precisamos mobilizar a categoria para realizar pressão por meio do envio de e-mails, conforme a lista de contatos que segue anexa e de mensagens e postagens nas redes sociais.
#NaoAoPLC149
#emDefesaDosServiçosPublicos
#BastaBolsonaro/Mourao
#Bastadesuaspolíticasgenocidas
#épelavida
#fortaleceroSUSeoSUAS
#avidaacimadolucro
Encaminhamos, para conhecimento e ampla divulgação, Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional – AJN, referente ao Decreto nº 10.328, de 28/4/2020, que altera a forma de cancelamento da consignação em folha de pagamento.
Encaminhamos, para conhecimento e ampla divulgação, nota da diretoria do ANDES-SN de repúdio ao veto presidencial a regulamentação da profissão de historiador(a).
Encaminhamos o relatório final da reunião Conjunta dos Setores das IFES e das IEES/IMES, realizada online, no dia 17 de abril do corrente ano.
