O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a Lei Complementar (LC) 1.413 em 23 de setembro de 2024, que reestrutura as atribuições das agências reguladoras estaduais responsáveis pela fiscalização de serviços públicos concedidos à iniciativa privada. Essa medida se alinha ao Programa de Parcerias e Investimentos do Estado, que atualmente oferece ao menos 24 projetos de concessão e privatização em áreas como rodovias, mobilidade urbana, água, energia e serviços sociais, que coincidem com as esferas reguladas pelas agências.
A nova lei amplia o poder das agências reguladoras, com a de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), que será responsável pela fiscalização dos transportes rodoviário, aeroportuário, hidroviário, metroviário e coletivo intermunicipal, incluindo linhas de Metrô e trens metropolitanos concedidos à iniciativa privada. A Artesp também assume a gestão do transporte metropolitano sobre pneus, além de novos projetos de mobilidade, como o Trem Intercidades.
A privatização de linhas de Metrô em São Paulo tem enfrentado críticas, com relatos de falhas operacionais, aumento de tarifas e piora na qualidade do serviço, como visto em diversas linhas, entre elas a lNova lei em SP amplia poder de agências reguladoras e acelera privatizações de serviços públicos gerando preocupações sobre o impacto da gestão privada.
Já a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), por sua vez, será a responsável de regular uma ampla gama de serviços, incluindo gás canalizado, saneamento básico, transmissão e distribuição de energia elétrica, além de supervisionar as parcerias público-privadas, tanto futuras quanto em operação. Também será função da Arsesp a regulação das atividades da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), recentemente desestatizada.
A Lei Complementar também cria a agência SP-Águas, que substituirá o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), autarquia do governo responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos do estado de São Paulo. Entre suas atribuições, estarão a fiscalização e regulação do uso da água em setores como abastecimento público, indústria e agricultura, além de controlar a captação de água superficial e subterrânea, incluindo a operação de reservatórios.
Críticos da lei afirmam que a nova legislação amplia excessivamente o poder das agências reguladoras Artesp e Arsesp, ao atribuir a elas a competência de formular políticas públicas, esvaziando a capacidade do Poder Executivo — chefiado por governantes eleitos pela vontade popular — de definir as políticas públicas. Portanto, a centralização de decisões em agências reguladoras pode limitar a representação democrática e a flexibilidade necessária para atender às demandas da população.
O governador de SP ainda vetou, da nova lei, o Conselho Consultivo, que é um espaço de representação social e de ampliação dos espaços decisórios.
Concessão e privatização
Após as eleições municipais, Tarcísio de Freitas pretende conceder à iniciativa privada, por meio de leilões, a gestão de várias infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e hídricas. Um dos leilões programados é do lote rodoviário Rota Sorocabana, que tem 460 quilômetros de extensão e atenderá 17 municípios, com previsão para ocorrer no dia 30 de outubro. Até o final do ano, está previsto que cinco linhas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) - 10, 11, 12, 13 e 14 – também sejam privatizadas.
Ataques à educação
Outro ataque do governo de São Paulo é a privatização da gestão de 143 escolas públicas estaduais. De acordo com o projeto, coordenado pela Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI) do governo, será concedida à iniciativa privada a realização de “reforma, manutenção, conservação, gestão e operação” destas escolas da rede estadual de ensino no município de São Paulo.
A concessão prevê a “prestação de serviços não pedagógicos” e afetará mais de 85 mil estudantes do ensino fundamental e médio. Para educadoras e educadores, a medida levanta preocupações sobre a qualidade da educação e a desresponsabilização do Estado na gestão do ensino público.
Em maio deste ano, a Assembleia Legislativa de SP (Alesp) aprovou, sob protestos e violência contra manifestantes, uma proposta que cria escolas cívico-militares na rede estadual e municipal de São Paulo. O programa está suspenso após decisão do Tribunal de Justiça de SP. Além disso, o governo tem investido contra as universidades estaduais, dentre eles, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023 que reduz o investimento em educação de 30% para 25% e a possibilidade de redução em até 30% no orçamento para a Fapesp.
Em setembro deste ano, o deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo) protocolou, na casa legislativa, o Projeto de Lei 672/2024, que prevê a implementação de mensalidades nas universidades públicas paulistas.
Com informações da Alesp e Adusp SSind.
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