Após mais de duas décadas de mobilização, a proposta de criação da Reserva Extrativista (Resex) Tauá-Mirim no Maranhão deu um passo decisivo, com a realização da consulta pública promovida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no último dia 17 de abril. O processo marca um momento considerado histórico por comunidades tradicionais, movimentos sociais e entidades sindicais que acompanham a pauta desde sua origem. Localizada na zona rural da capital São Luís, a área abrange um arquipélago situado na Baía de São Marcos.
A atividade reuniu mais de 500 participantes e foi marcada por ampla manifestação favorável à criação da unidade de conservação. A Associação de Professores da Universidade Federal do Maranhão (Apruma – Seção Sindical do ANDES-SN) participou da consulta e reafirmou seu apoio à criação da reserva. Para a entidade, a defesa da Resex Tauá-Mirim está diretamente ligada à proteção dos territórios, dos modos de vida e ao enfrentamento das desigualdades socioambientais.
A proposta da Resex Tauá-Mirim está amparada na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Esse modelo de unidade garante a proteção ambiental aliada ao direito das populações tradicionais de utilizarem os recursos naturais de forma sustentável, com gestão compartilhada por meio de um conselho deliberativo.
“A Resex Tauá-Mirim tem o propósito de proteger áreas de manguezais, além das comunidades próximas que vivem da pesca e do extrativismo. A importância do projeto consiste em assegurar a essas comunidades condições de vida digna, no ritmo das suas experiências com a terra, na perspectiva de garantir tanto a sustentabilidade quanto o respeito por essas experiências, as quais lhe garantem identidade. Todavia, essas comunidades vêm sofrendo pressões do grande capital, cujos empreendimentos ameaçam diretamente seus territórios e modos de vida”, disse Edna Selma Silva, 2ª tesoureira da Regional Nordeste I do ANDES-SN.
A diretora reforçou o posicionamento do sindicato em defesa da proposta. “O ANDES -SN, com sua história de lutas pelos direitos dos povos, também se posiciona a favor de mais essa bandeira, pois compreende a importância de preservar territórios que são fundamentais não apenas para os povos que nele vivem, mas também para todo o ecossistema”, afirmou.
Território e direitos
Atualmente, a área prevista para a Resex envolve comunidades que vivem da pesca artesanal, da agricultura familiar e do extrativismo. Segundo Horácio Antunes, docente da Universidade Federal do Maranhão (Ufma), esse modo de vida vem sendo diretamente ameaçado pela expansão de empreendimentos industriais e de infraestrutura.
“As comunidades praticam a agricultura familiar, a pesca artesanal e a coleta de frutos e fibras vegetais como forma garantir sua manutenção e de suas famílias e a geração de renda, com a venda de excedentes. Porém, essas práticas têm sido prejudicadas ou ameaçadas pela expansão de empreendimentos poluidores, degradadores da natureza e que ocupam cada vez mais espaços utilizados tradicionalmente pelas comunidades. A expansão constante de empreendimentos industriais e de infraestrutura de transporte e energia provocou vários deslocamentos compulsórios de comunidades vizinhas e ameaça permanentemente aquelas que resistem em seus territórios”, alertou.
Nesse contexto, o docente ressaltou que a criação da Resex surge como instrumento central para garantir segurança jurídica e a permanência dessas populações em seus territórios. “O primeiro efeito positivo é justamente assegurar a integridade do território e permitir que essas comunidades continuem suas vidas e das novas gerações em paz”, completou.
Além disso, como política pública federal, a Resex poderia viabilizar o acesso a direitos historicamente negados. “A Resex pode garantir recursos federais e articulações com poderes estaduais e municipais para instalação ou ampliação de serviços de educação, saúde, transporte, produção e comercialização. Políticas que vêm sendo sistematicamente negadas a essas comunidades, como forma de desestimular sua permanência em seus territórios”, afirmou.
Para Antunes, as comunidades continuarão a prestar os serviços de conservação ambiental, que são parte de seu modo de vida, e a contribuir para preservação de espécies animais e vegetais ameaçadas de extinção, entre outras ações.
A defesa da Resex também se insere em uma luta mais ampla por justiça ambiental e por condições dignas de vida para a classe trabalhadora. De acordo com Horácio Antunes, os impactos ambientais recaem de forma desigual sobre populações mais vulneráveis. “Os estudos sobre justiça ambiental mostram que esses grupos são os mais afetados tanto pelas mudanças climáticas quanto pelos empreendimentos poluidores. A Resex é um instrumento de enfrentamento dessa realidade”, disse.
Cultura, ambiente e produção de alimentos
Além de garantir a permanência no território, a Resex Tauá-Mirim contribui para a preservação de práticas culturais profundamente enraizadas na região. As comunidades mantêm tradições como o bumba-meu-boi, o tambor de crioula, festejos religiosos e manifestações afro-brasileiras, como o Tambor de Mina. “As ameaças de deslocamento comprometem não só a sobrevivência das comunidades, mas também parte significativa das raízes da cultura popular maranhense”, alertou o docente da Ufma.
No campo ambiental, a área abriga ecossistemas estratégicos, como manguezais, fundamentais para a reprodução de espécies marinhas, conservação da biodiversidade e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. As comunidades desempenham papel ativo nessa preservação, ao manter práticas sustentáveis de uso dos recursos naturais.
Horácio também chamou atenção para a importância da produção de alimentos. “A Resex garante a continuidade da produção de alimentos limpos, saudáveis e a preços justos, que chegam diariamente à mesa da população”, pontuou. Ele relembrou um ensinamento de uma liderança local: “Como dizia dona Máxima, ‘se o campo não planta, a cidade não janta’”.
Mobilização histórica
A luta pela Resex Tauá-Mirim foi formalizada em 2003, com a entrega de um abaixo-assinado. Desde então, comunidades e apoiadores seguem mobilizados pela sua criação. Em 2015, diante da demora do poder público, as moradoras e os moradores do local decretaram a autocriação da reserva e instituíram um conselho gestor.
Consulta pública
Após a consulta pública, que se encerra dia 1º de maio, o processo segue para análise técnica e jurídica. Em seguida, a proposta será encaminhada ao Ministério do Meio Ambiente e, posteriormente, à Casa Civil, responsável por recomendar a assinatura do decreto presidencial.
A expectativa das comunidades, apoiadoras e apoiadores é de que, após anos de espera, a criação da Resex Tauá-Mirim seja finalmente oficializada, consolidando uma conquista histórica em defesa do território, da cultura e do meio ambiente.
Participe da consulta pública enviando sugestões, esclarecimentos e manifestações para: consultapublica@icmbio.gov.br.
