O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, com 370 votos favoráveis e 124 contrários, o texto-base da contrarreforma da Previdência (PEC 6/19). A votação foi concluída no início da madrugada desta quarta-feira (7), após seis horas de debate. No primeiro turno, em julho, foram 379 votos a favor e 131 contrários.
Na sequência, já na sessão desta quarta, os deputados votaram rejeitando oito destaques apresentados ao texto. Agora, o texto segue para apreciação no Senado, também em dois turnos. Caso haja alteração no conteúdo votado pelos deputados, a PEC volta para a Câmara.
O início da semana foi marcado por manifestações por todo o país contra o desmonte da Seguridade Social previsto no texto aprovado pelos deputados. Representantes de diversas categorias realizaram atos nos aeroportos para pressionar os parlamentares que se deslocavam para Brasília. Na terça, em várias cidades ocorreram atos, panfletagens, aulas públicas para dialogar com a população sobre os ataques aos trabalhadores contidos na proposta.
Na capital federal, na segunda, foi realizado um ato convocado pela Conferência Nacional de Saúde. Na terça, depois de recepcionar os parlamentares no aeroporto, os manifestantes se concentraram na entrada do Anexo 2 da Câmara dos Deputados. A diretoria do ANDES-SN e os representantes das Seções Sindicais na Comissão Nacional de Mobilização estiveram presentes nas atividades em Brasília (DF).
Texto-base
Na regra geral, o texto estabelece idade mínima para aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 para os homens. O tempo de contribuição necessário é de 15 anos, mas para receber o benefício integral, o trabalhador precisará contribuir por 40 anos. A aposentadoria será calculada com base na média de todos os salários de contribuição.
A PEC 06/2019 também aumenta as alíquotas previdenciárias. Esses dispositivos foram preservados na votação desta quarta. Como foram apresentados apenas oito destaques, vários itens já foram confirmados. Confira alguns desses pontos:
- retorno da alíquota de 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos. Essa alíquota estava vigente até dezembro de 2018, quando passou a ser de 15%;
- alíquotas escalonadas da contribuição do segurado do INSS e do servidor público (ativo, aposentado e pensionista);
- regras de transição por pontos (idade + tempo de contribuição), de “pedágio” de 50% do tempo que faltar para se aposentar na data de publicação da reforma (INSS), de idade (INSS) e de tempo de contribuição (INSS);
- regras para detentores de mandato eletivo;
- todos os artigos que desconstitucionalizam regras sobre Previdência Social, remetendo novas alterações a leis;
- regras sobre fundo complementar de servidores públicos;
- regras de transição sobre policiais, agentes penitenciários e socioeducativos federais;
- cobrança de Previdência sobre indenização recebida por anistiados políticos; e
- regras sobre acumulação de pensões por morte.
Liberação de recursos para parlamentares
Nesta terça-feira (6), antes o início da votação da PEC 06/2019, o governo enviou o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) que remaneja recursos do Orçamento e libera R$ 3,041 bilhões para vários ministérios, dos quais R$ 2 bilhões são para emendas parlamentares. As verbas são direcionadas às bases eleitorais dos deputados e senadores. Para remanejar o Orçamento, é preciso que o governo cancele gastos em outras áreas.
*com informações da Agência Câmara e O Estado de S.Paulo
