Apesar de protestos, 60 parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovaram, na tarde dessa quarta-feira (13) em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023. Um dos principais ataques do governo de extrema direita de Tarcísio de Freitas (Republicanos) à educação pública, a medida reduz os repasses anuais à educação pública estadual de 30% para 25% da receita de impostos.
Para ser inserida na Constituição Paulista, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos, com o voto favorável de três quintos (3/5) de deputados e deputadas em cada votação. O segundo turno de discussão e votação deve ocorrer na próxima semana. A proposta precisa passar por mais 12 horas de discussão no plenário da Alesp.
Caso venha a ser aprovada, estima-se que a PEC 9/2023 provocará uma diminuição de cerca de R$ 10 bilhões nos recursos destinados à educação pública paulista em 2025, com forte impacto sobre as condições da rede estadual de ensino, que já são precárias atualmente.
Audiência pública
Antes da votação, foi realizada a única audiência pública de debate sobre a PEC 09/23 na Alesp, convocada após a pressão de parlamentares de oposição e de movimentos sindicais e sociais. No entanto, cerca de 100 estudantes contrários ao corte de recursos da educação foram barrados e não puderam participar.
Aprovação na CCJR
No último dia 28 de agosto, após meses de tentativas e forte obstrução de parlamentares da oposição, o relatório do deputado Carlos Cezar (PL) favorável à PEC 9/2023 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alesp por 7 votos a 2. A CCJR ignorou pareceres contrários, como aquele apresentado pelo Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que rebateu as alegações do governo estadual de que a aplicação, na saúde pública, da verba a ser retirada da educação, é uma justificativa satisfatória para a PEC.
“Em que pese o louvável esforço do Poder Executivo em destinar um orçamento mais robusto para a área da saúde no estado, entendemos que, da forma apresentada, há inaceitável retrocesso social na área da educação, que passa por um momento extremamente sensível, após o período de pandemia, que afetou drasticamente a qualidade da educação no estado, exigindo ações e investimento para combater a evasão escolar, o atraso na aprendizagem, além de ofertar cuidados e acolhimento psicossocial”, aponta o parecer da Defensoria Pública.
Após citar problemas como os episódios de violência letal ocorridos nas escolas da rede pública estadual, os quais “exigem, inclusive, atenção especial à necessidade de investimento na formação de educadores, infraestrutura escolar, ações de combate ao bullying e ao racismo”, a Defensoria Pública observa que “o orçamento da Educação em São Paulo não foi suficiente, mesmo com a reserva de 30% da receita anual, para satisfazer adequadamente todas as metas do Plano Estadual de Educação”.
Precarizar e privatizar
O governo de Tarcísio de Freitas segue investindo na precarização e privatização da educação pública paulista. Recentemente, o governo realizou o leilão de dois lotes para a construção e gestão de 33 novas escolas estaduais. Os consórcios vencedores têm como líderes uma empresa gestora de cemitérios da capital paulista e uma empreiteira do Mato Grosso, ambas sem qualquer experiência no setor da educação.
Freitas também conseguiu a aprovação em maio, na Alesp, de um projeto de lei que cria escolas “cívico-militares” na rede estadual e nas redes municipais. A proposta está suspensa pela justiça e aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662.
*Com informações da Adusp SSind., Apeoesp e Brasil de Fato. Foto: Alesp/Divulgação
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