O Senado aprovou, na noite dessa quarta-feira (17), por 48 votos favoráveis e 25 contrários, o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas de condenadas e condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O texto segue agora para sanção presidencial.

Mais cedo, o projeto havia sido votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, após o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), fazer um “acordo de procedimento” para permitir o avanço da tramitação do PL na comissão, assumindo pessoalmente a responsabilidade pela articulação.

A declaração ocorreu após o senador Renan Calheiros (MDB-AL) relatar que Wagner havia pedido para “deixar votar” o projeto como parte de um esforço para destravar a pauta econômica do governo no Senado, que incluiu a votação do pacote fiscal com a taxação de casas de apostas online (bets), fintechs e dos juros sobre capital próprio e, ainda, o Orçamento de 2026.

O PL da Dosimetria já havia passado pela Câmara dos Deputados, na madrugada de 10 de dezembro, em uma tramitação acelerada e sem debates.

Na prática, o projeto reduz a pena final de condenadas e condenados por múltiplos enquadramentos penais decorrentes de um mesmo ato golpista, inclusive em processos já julgados ou em andamento sobre a tentativa de golpe de Estado ocorrida entre 2022 e 2023. É o caso de Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos e 3 meses de prisão.

A proposta, classificada por juristas e entidades como uma anistia disfarçada, pode reduzir a pena do ex-presidente para 2 anos e 4 meses.

O texto também cria uma regra de redução de pena para situações em que o crime for cometido em contexto de multidão. Nesse caso, quem não tiver financiado ou liderado as ações poderá receber um redutor de um terço a dois terços. A medida distingue quem atuou sem protagonismo daquelas figuras organizadoras ou financiadoras dos atos antidemocráticos.

O projeto promove uma alteração na Lei de Execução Penal, para prever quando o condenado poderá passar para um regime mais brando. Com a mudança, os 16% (ou 1/6) da pena em regime fechado valerão para crimes com ou sem os critérios de violência ou grave ameaça. Além disso, os reincidentes, aqueles que já cometeram crimes, terão que cumprir 20% da pena. Com a legislação atual, os réus primários têm que cumprir 25% da pena em regime fechado, e os reincidentes, 30%.

Além disso, outro ponto controverso do texto era a possibilidade de a redução de penas alcançar autores de outros crimes violentos, como integrantes de organizações criminosas e envolvidos em delitos contra a administração pública.

Uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) foi aprovada para restringir formalmente a aplicação da medida aos crimes relacionados aos atos golpistas. Apesar de ter sido alterado, o texto não voltará para apreciação da Câmara, pois a mudança foi considerada uma emenda de redação e não de mérito.

Sem anistia
No último domingo (14), milhares de manifestantes ocuparam as ruas de mais de 50 cidades brasileiras, incluindo as principais capitais, para expressar uma forte rejeição ao PL da Dosimetria. 

A mobilização popular classifica o projeto como uma "anistia disfarçada", pois a proposta altera o cálculo de penas de modo a beneficiar diretamente condenados por crimes contra a democracia, como os envolvidos na tentativa de golpe de Estado, com planejamento de assassinato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, seu vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Moraes, além daqueles que participaram dos atos de 8 de janeiro 2023. 

Fonte: Com informações da Agência Senado. Foto de Capa: Carlos Moura/Agência Senado

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