Também foram sancionadas uma lei que semelhante ao “Escola Sem Partido” e medida que autoriza câmeras em sala de aula
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei aprovada no final do ano passado na Assembleia Legislativa do estado que proíbe a adoção de políticas de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior públicas catarinenses e por aquelas que recebam recursos públicos do estado. A medida representa um grave retrocesso nas políticas de inclusão, permanência e promoção da diversidade no ensino superior.
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a legislação impede a reserva de vagas suplementares e quaisquer mecanismos similares tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicas, técnicos e demais profissionais. Para o ANDES-SN, a lei é uma medida abertamente racista, inconstitucional e antidemocrática, que ataca frontalmente o direito à educação.
“Ao proibir ações afirmativas e impor multas e sanções financeiras às instituições que insistirem em cumprir seu papel social, o governo de Santa Catarina promove um grave retrocesso, desconsiderando evidências amplamente consolidadas sobre a importância das cotas raciais para o enfrentamento das desigualdades históricas produzidas pelo racismo estrutural no Brasil. A decisão ignora, ainda, a constitucionalidade das políticas de cotas já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e a legislação federal que institui ações afirmativas no ensino superior”, ressalta o Sindicato Nacional.
Em nota, a entidade reafirma seu compromisso histórico com a defesa da educação pública, gratuita, laica, socialmente referenciada e antirracista. Denuncia que a medida sancionada em Santa Catarina integra um projeto político que “busca excluir a população negra dos espaços de produção do conhecimento, uma medida cruel e desumana reforçando privilégios e aprofundando desigualdades estruturais em nosso país”.
“No marco da campanha “Sou Docente Antirracista”, o ANDES-SN conclama a comunidade acadêmica, os movimentos sociais, as entidades científicas e sindicais a se somarem na resistência a esse ataque, exigindo a revogação imediata da referida lei e a defesa intransigente das políticas de ações afirmativas como instrumento de justiça social, reparação histórica e democratização do acesso à educação”, reforça a diretoria do Sindicato Nacional. Leia aqui a íntegra da nota.
Outros retrocessos
O governador catarinense também sancionou outras duas legislações que representam graves retrocessos à educação e atacam a liberdade de cátedra nas escolas do ensino básico no estado. Ambas as medidas também foram aprovadas na Alesc em dezembro do ano passado.
O PL 182/2023, do deputado Carlos Humberto (PL), retoma a lógica do “Escola sem Partido” ao dispor sobre a proibição da prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula, nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina. O texto veda que professoras, professores e demais profissionais da educação utilizem conteúdos pedagógicos que, na visão das e dos parlamentares, possam “induzir os alunos a um único pensamento político ou ideológico”.
Também foi sancionado o PL 337/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), que obriga a instalação de câmeras nas salas de aula do ensino médio das redes pública e privada. A proposta, apresentada como medida de segurança, cria um ambiente de vigilância, viola direitos fundamentais e abre espaço para perseguições a docentes e estudantes.
Em março do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia julgado inconstitucional a lei do “Escola Sem Partido”, também de autoria da deputada Campagnolo, aprovada na Alesc em 2023. Entidades da educação do estado já manifestaram, em entrevista à imprensa, que irão questionar as legislações na justiça.
Foto: Secom/Udesc
