Um projeto que estava parado na Câmara dos Deputados foi alvo de movimentação repentina neste mês de março pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e pelo deputado Major Vitor Hugo (PSL-BA). O Projeto de Lei (PL) 1595/2019 altera a legislação antiterrorismo no país e, se aprovado, restringirá o direito ao protesto, à livre manifestação e à reunião de pessoas, que são direitos fundamentais e devem ser garantido pelo Estado brasileiro.
O PL estava parado desde 2019 e começou a ser movimentado com a autorização de Arthur Lira para a abertura de uma comissão especial para analisar o texto da proposta. Os deputados da base governista de Jair Bolsonaro nomearam os integrantes da Comissão Especial que irá debater o PL. Dos 34 titulares, 20 já foram escolhidos. As comissões especiais possuem caráter temporário e são criadas, por exemplo, para examinar projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Dessa forma, a matéria terá sua tramitação acelerada na Casa Legislativa.
O projeto do deputado Vitor Hugo altera duas leis sobre antiterrorismo, de 2001 e 1999, e amplia a chamada Lei Antiterrorismo 13.260/ 2016. O PL amplia as hipóteses dos atos tipificados como terrorismo, permite punir meros “atos preparatórios”, estabelece que ações contraterroristas possam ser consideradas “hipóteses de excludente de ilicitude”, abre espaço para infiltração de agentes públicos e para “técnicas operacionais sigilosas”, entre várias outras alterações na atual legislação.
Na prática, o PL amplia sem limites o conceito do que seja terrorismo e dá a forças policiais o direito de intervir em praticamente qualquer ato de cidadãos, mesmo atos que ainda sequer tenham sido praticados.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos entregou ao 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), uma carta assinada por mais de 100 entidades da sociedade pedindo que a Comissão Especial criada por Lira não seja instalada. “O PL 1595/19 é parte de uma lista extensa de projetos que têm como pretexto o fomento de novas modalidades de controle da sociedade e que tem por objetivo criminalizar a atuação de lideranças, movimentos de base e organizações da sociedade civil. Se aprovados, trarão enormes retrocessos e prejuízos ao espaço democrático em nosso país. Por essas razões, é ainda mais preocupante que sejam discutidos e negociados sem um debate público plural e amplo com todos os setores interessados”.
A retomada desse projeto de Lei Antiterrorismo se soma à escalada autoritária que Bolsonaro vem colocando em prática no momento em que o governo se vê cada vez mais pressionado com a ineficiente política de combate à pandemia da Covid-19.
Segundo pesquisa do DataFolha divulgada neste mês, 54% dos brasileiros veem a atuação do governo Bolsonaro na pandemia como ruim ou péssima. O levantamento foi realizado na semana em que foi apresentado o quarto ministro da Saúde. De acordo com o levantamento, 79% dos brasileiros acham que a pandemia está sem controle. Em janeiro, 62% manifestavam essa opinião. Os altos números de contaminados por Covid-19, as crescentes mortes decorrentes do vírus e, ainda, a falta de vacinação em massa têm impactado diretamente a avaliação geral de seu governo.
Lei de Segurança Nacional
As perseguições e censura neste governo têm sido uma constante. Enquanto ocupou o cargo de ministro da Justiça, André Mendonça, que retornou ao comando da Advocacia-geral da União (AGU), cargo que ocupou até abril de 2020, se utilizou da Lei de Segurança Nacional (LSN) – criada em 1983 e herança da ditadura empresarial-militar no País, para perseguir quem critica o presidente Bolsonaro e seu governo. Docentes, ativistas, jornalistas e cartunistas têm sido alvos de processos, prisões ou intimidações.
O número de casos em que a Lei foi utilizada aumentou em 285% se comparado com os governos de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MD) desde que Jair Bolsonaro (sem partido) assumiu a presidência, segundo dados do Estadão.
O advogado e integrante do Setorial do Campo da CSP-Conlutas, Waldermir Soares Júnior, lembra que o objetivo original dessa legislação no Brasil, sob a falsa justificativa de combate ao terrorismo, sempre foi criminalizar a luta política. “Agora, com medo de que as mobilizações retornem no pós-pandemia e início do processo eleitoral, Jair Bolsonaro e Arthur Lira, seu porta-voz na Câmara, buscam alterar o texto aprovado em 2016 para criminalizar ainda mais os movimentos sociais e ter mais um instrumento antidemocrático como a Lei de Segurança Nacional”, afirmou.
Para Waldemir, é fundamental que a classe trabalhadora e suas organizações se mobilizem para denunciar e impedir a tramitação desse projeto, bem como enfrentar as ofensivas autoritárias de Bolsonaro.
Com informações de CSP-Conlutas
