A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) votou, nessa quarta-feira (16), a proposta de nova reforma da previdência dos servidores estaduais, encaminhada pelo governador da Bahia, Rui Costa (PT). O texto chegou à Alba em 28 de maio, uma sexta-feira, com período de 10 dias úteis para análise pelos parlamentares. O Fórum das ADs – que reúne as seções sindicais do ANDES-SN nas quatro universidades estaduais baianas Uneb, Uesc, Uesb e Uefs – solicitou reunião com o governo, que foi agendada para 17 de junho.
No entanto, o prazo para apresentação das emendas expirou no dia 15 e, na sequência, na manhã dessa quinta-feira (16), a proposta foi votada nas Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviço Público e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. No mesmo dia à tarde, o texto da Emenda foi submetido à votação no Plenário da Alba, em duas sessões, com diferença de uma hora entre a primeira e a segunda sessão.
“A reunião com o Governo foi adiada para o mês de julho. Assim, sem diálogo e sem a possibilidade de participação nas discussões, o governo Rui Costa reafirma o seu caráter autoritário, antidemocrático e desrespeitoso com os servidores públicos, com a subserviência da esmagadora maioria da Assembleia Legislativa da Bahia”, critica, em nota, o Fórum das ADs.
O governo argumenta que a Proposta de Emenda à Constituição Estadual e o novo Projeto de Lei de complementação da reforma da previdência estadual trata de alguns ajustes e correções necessários à lei em vigor. Porém, as assessorias jurídicas das Seções Sindicais e da Regional Nordeste III do ANDES-SN apontam uma série de problemas e ataques contidos na proposta.
Entre críticas às mudanças impostas pelo governo baiano estão a modificação na composição dos proventos, o aumento progressivo da alíquota previdenciária, a ausência de estudo atuarial para o projeto, o fato das alterações aprovadas nas regras da previdência baiana não terem sido submetidas ao Conselho Previdenciário do Estado e a retroatividade das novas regras a 31 de janeiro, o que, na avaliação das assessorias jurídicas criou uma regra flagrantemente inconstitucional.
“A divulgação de forma simplória da Nova Reforma da Previdência dissimula graves prejuízos para o conjunto dos servidores em uma conjuntura de congelamento e não reposição de perdas salariais, além da suspensão do anuênio, quinquênio, progressões e mudança de regime. A média salarial dos últimos anos, rebaixada, contradiz a informação do governo de que todos os servidores serão beneficiados em virtude de terem como proventos de aposentadoria os seus maiores salários, percebidos nos últimos dez anos”, afirma o Fórum das ADs.
Confira aqui a íntegra da nota
* Com informações do Fórum das ADs
