O governo de Jair Bolsonaro prepara uma nova rodada de reformas Trabalhista e Sindical com medidas que preveem a redução de direitos e ataques à organização sindical da classe trabalhadora. As propostas foram encomendadas a um grupo de juízes, desembargadores e acadêmicos que compõe o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), vinculado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e constam em um relatório apresentado pelo governo ao Conselho Nacional do Trabalho (CNT), no dia 29 de novembro.
O estudo do Gaet possui 262 páginas, divididas em grupos temáticos: direito do trabalho e segurança jurídica e liberdade sindical. Ao todo, são cerca 330 propostas de alterações, revogações e inclusões na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Constituição Federal.
Reforma Trabalhista
Entre as medidas há propostas que o governo já tentou colocar em prática através de outras iniciativas como a Carteira Verde e Amarela, a liberação geral do trabalho aos domingos, a abertura de agências bancárias aos sábados e uma “inovação”: a proibição explícita do reconhecimento de vínculo empregatício para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos.
Com a liberação do trabalho aos domingos para todas as categorias, a trabalhadora e o trabalhador só teria direito a descanso nesse dia a cada dois meses. No caso das e dos trabalhadores bancários, a proposta prevê a liberação do funcionamento de agência aos sábados, aumentando a exploração de uma categoria que notoriamente já sofre com problemas de doença ocupacional em razão de extensas jornadas.
Em relação aos trabalhadores de aplicativos, uma das categorias que passou a denunciar no último período e lutar contra as condições precárias e exploração impostas por empresas como Ifood, Uber e Happy, a reforma proibiria expressamente que trabalhadoras e trabalhadores tenham vínculo empregatício reconhecido, bem como direitos garantidos pela CLT.
Outro ponto da nova reforma determina a responsabilização do trabalhador, quando “treinado e equipado”, pela falta de uso do equipamento de proteção individual em casos de acidente de trabalho. Uma brecha para tirar das empresas a responsabilidade por acidentes e mortes no trabalho, realidade em que o Brasil lidera o ranking.
Há ainda propostas de alterações em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego, trabalho intermitente, entre outros direitos.
Reforma Sindical
Em relação à organização sindical, o estudo volta a propostas como o fim da unicidade sindical, admissão de sindicatos por empresa, fim do poder normativo da Justiça do Trabalho. Uma das “inovações” previstas é a legalização do locaute, que é uma greve provocada por uma empresa. Hoje essa prática é proibida, mas foi feita por empresários do setor de transporte, por exemplo. Com objetivo de obter reivindicações junto ao governo, como redução de impostos, fazem seus motoristas e caminhoneiros realizarem paralisações.
Sem empregos, sem direitos
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) afirmou que as propostas do Gaet “tragicamente” aprofundam a reforma Trabalhista, realizada em 2017. Instituída pela Lei 13.467, a reforma Trabalhista teve consequências nefastas para a população que sofre desde então com a deterioração do mercado de trabalho através de trabalho intermitente, terceirização sem limites, trabalho parcial e liberação para reduções de salário.
A assessoria alerta ainda para os riscos de reformas propostas pelo governo de ultradireita de Bolsonaro e Mourão e lembrou que as e os trabalhadores tiveram de combater várias tentativas flexibilização e desregulamentação dos direitos trabalhistas no último período, como as medidas provisórias 873, 881 e 905 e, durante a pandemia, MP 927, 936, 1.045 e 1.046, que apresentaram vários “jabutis” (inserção de emendas ou norma sem relação com o tema central).
Fonte: CSP-Conlutas, com edição e acréscimo de informações de ANDES-SN
