Esta quinta-feira (28) marca o Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Descriminalização do Aborto. A data foi instituída no 5° Encontro Feminista Latino-Americano e Caribenho, realizado na Argentina, na década de 1990, faz referência à luta das mulheres pelo direito aos seus corpos, pela saúde sexual e reprodutiva e de escolha sobre a interrupção da gravidez.
“O dia 28 de setembro, o dia de Luta pela Descriminalização e Legislação do Aborto no Caribe e na América Latina, é uma data fundamental para debatermos e avançarmos numa política que garanta justiça reprodutiva no Brasil e na América Latina e Caribe”, afirma Caroline Lima, 1ª secretária do ANDES-SN.
No Brasil, uma em cada sete mulheres, com idade próxima aos 40 anos, já fez pelo menos um aborto no Brasil, é o que aponta a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) de 2021. O levantamento realizado em novembro de 2021 ouviu 2 mil mulheres em 125 municípios.
De acordo com o estudo, mais da metade (52%) do total de mulheres que abortou tinham 19 anos de idade ou menos, quando fizeram seu primeiro aborto. Destas, 46% eram adolescentes entre 16 e 19 anos e 6%, meninas entre 12 e 14 anos. Pele legislação, praticar sexo ou atos libidinosos com menor de 14 anos é considerado crime de estupro de vulnerável, independentemente de haver consentimento da criança, sob pena de prisão de 8 a 15 anos.
Em 2021, 21% das mulheres que abortaram realizaram um segundo procedimento, chamado aborto de repetição. Entre elas, estão predominantemente mulheres negras.
Parte das entrevistadas (39%) usou medicamento para interromper a gestação. A pesquisa cita que o medicamento mais usado é um indicado para prevenção e tratamento da úlcera gástrica. Além disso, 43% das mulheres foram hospitalizadas para finalizar o aborto.
“Nessas situações, temos relatos traumáticos de perseguição, convocação da polícia, mulheres algemadas nos hospitais. Então, há impacto na saúde pública pela ocupação de leitos, na saúde das mulheres porque, por alguma razão, utilizaram medicamentos inseguros, indevidos ou foram para a clandestinidade em clínicas inseguras, ou porque não tem a informação sobre como é um aborto. Por isso, procuram os hospitais”, disse a antropóloga e uma das autoras do estudo, Débora Diniz.
Aborto legal, seguro e gratuito
Em defesa da vida de mulheres, crianças e pessoas que gestam, milhares realizarão manifestações, panfletagens, aulas públicas, debates nessa quinta-feira (28), no Brasil e em vários países da América Latina e Caribe. O ANDES-SN, que tem posição congressual de luta pela descriminalização e legalização do aborto, estará nas ruas em várias cidades do país, junto com outros movimentos que integram a Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto.
Atos estão agendados em diversas cidades e capitais do país como Manaus, Salvador, Fortaleza, Vitória, Belo Horizonte, Belém, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Florianópolis e São Paulo, entre outras. Em Brasília, está previsto o amanhecer verde na Rodoviária do Plano Piloto. No final da tarde, será realizado um ato simbólico em frente ao Supremo Tribula Federal (STF), com a leitura de trechos do voto de Rosa Weber, ministra do STF que já se manifestou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442.
A diretora do ANDES-SN lembra que o debate sobre a descriminalização do aborto ganhou força a ADPF 442, que foi construída pelos movimentos sociais de mulheres feministas, e apresentada no STF pelo Instituto Anis e o PSol. “Essa movimentação tem como marco agosto de 2018, quando o STF abriu para audiências públicas. Foram três dias de audiências públicas ouvindo as pessoas favoráveis e contrárias à descriminalização do aborto. Nesse período aconteceu o Festival Pela Vida das Mulheres, que o ANDES-SN construiu e participou. Estivemos presentes também no STF, fazendo a defesa pela descriminalização e também pela legalização do aborto, pois o nosso Sindicato Nacional tem posição na defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e das pessoas que gestam. O debate dos direitos sexuais reprodutivos, ele não pode se reduzir a uma pauta binária, ou de constituição de um modelo de maternagem”, ressaltou.
Para a dirigente do Sindicato Nacional, a posição da ministra Rosa Weber abre uma porta gigante de oportunidades para que se possa avançar nos direitos reprodutivos e em uma política séria que paute a justiça reprodutiva. “O voto de Rosa Weber marca a continuidade dessa luta. A descriminalização do aborto contribuirá para não criminalizar ativistas dos movimentos sociais de luta pelos direitos sexuais e reprodutivos. A descriminalização do aborto irá evitar que mulheres, que passam por aborto inseguro, morram ou sejam presas. As pessoas que gestam precisam ter o direito de decidir. É fundamental que a nossa legislação avance, porque nós não estamos tratando de um debate moral, mas sim de um debate e de uma pauta que é de saúde pública”, concluiu Caroline, que também integra a coordenação do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe para as Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) do ANDES-SN.
Voto histórico de Rosa Weber
Na última sexta-feira (22), às vésperas de sua aposentadoria, a presidenta do STF, Rosa Weber, votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Em seu voto, a ministra entendeu que os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, que criminalizaram o aborto, não foram recepcionados pela Constituição de 1988.
Para Weber, a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação não deve ser criminalizada. "A dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como reconhecimento, transcorridas as sete décadas, impõem-se como parâmetros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal", afirmou.
No entendimento da presidenta do STF, a criminalização exclui a "mulher como sujeito autônomo" pela falta aceitação do aborto por questões morais. "O Estado não pode julgar que uma mulher falhou no agir da sua liberdade e da construção do seu ethos pessoal apenas porque sua decisão não converge com a orientação presumivelmente aceita como correta pelo Estado ou pela sociedade, da perspectiva de uma moralidade", concluiu.
Apesar da manifestação de Rosa Weber, o julgamento virtual foi suspenso por um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso para levar o caso para análise do plenário presencial. A data da retomada do julgamento não foi definida.
Posição do ANDES-SN
Desde seu 34º Congresso, em 2015, o ANDES-SN se posiciona em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. No 37º Congresso, o Sindicato Nacional avançou e aprovou resolução em defesa de políticas públicas que garantam educação sexual como política de prevenção e aborto seguro, legal e gratuito para evitar a morte de mais mulheres, meninas e pessoas que gestam, que em sua maioria são pobres e negras.
