A Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira (18) a discussão do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, apresentado pelo Relator da PEC 6/2019, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). O debate na Comissão Especial da Reforma da Previdência se dá alguns dias após a greve geral que parou o país, na última sexta (14), em defesa da Previdência Pública e do direito à aposentadoria.
O parecer traz algumas alterações positivas no texto original da Reforma. Suprime, por exemplo, todas as referências ao regime de capitalização da previdência. O texto cancela alterações nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e garante a aposentadoria com idade mínima de 60 anos para homens, 55 anos mulheres e também para trabalhadores do campo que exerçam suas atividades em regime de economia familiar.
Porém, para Sonia Meire, 2ª vice-presidente do ANDES-SN, essas melhorias são insuficientes para a garantia do direito ao conjunto da classe trabalhadora. “São propostas elaboradas para dialogar com parte da classe e com o objetivo de fragmentar a unidade para derrubar a Reforma e garantir a reprodução, nos espaços de poder dos setores mais reacionários e de direita, bem como os lucros aos grandes investidores. Apesar de suprimir todos os itens que tratam da capitalização, não prevê a obrigatoriedade de ‘segregação contábil do orçamento da seguridade social nas ações de saúde, previdência e assistência social’”, pontua.
Para a diretora do Sindicato Nacional, o texto do relator aprofunda ainda mais a desigualdade e a insegurança em relação ao direito à aposentadoria, em especial das parcelas mais pobres da sociedade. “As regras de cálculo de benefícios continuam sendo prejudiciais aos trabalhadores e as novas regras de transição apresentadas pelo relator não diminuem os retrocessos nos direitos sociais”, reitera e continua. “O substitutivo propõe alterações profundas quanto à forma e conteúdo da matéria para legitimar a necessidade da Reforma da Previdência, sustentada pelo pretenso debate de combate aos privilégios. Porém, ao analisar o texto, observamos que não há nenhum compromisso em combater privilégios. Ao contrário, aprofunda ainda mais a desigualdade, porque mantém a ideia da desconstitucionalização do direito à Seguridade Social”.
Neste ponto, Sonia se refere ao fato de o texto substitutivo do deputado psdbista permitir que alterações nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) relativas a idades mínimas, carência e tempo de contribuição e cálculo dos proventos possam ser objeto de lei ordinária ou até mesmo de Medida Provisória. “Nesse aspecto, o Substitutivo é ainda pior do que a PEC original”, acrescenta.
O texto original apresentado pelo Executivo prevê que essas matérias, bem como todas as outras questões que tratem de direitos previdenciários sejam regulamentadas por Lei Complementar. Isso retira da Constituição todas as garantias e regras referentes aos regimes de aposentadoria de todos os trabalhadores.
Validade e legitimidade
A diretora do ANDES-SN aponta ainda para a possibilidade de questionamento em relação à validade e legitimidade do substitutivo apresentado. O texto, lido na comissão especial na última quinta-feira (13), inova em vários aspectos em relação à proposta original.
Sonia explica que, embora já tenha ocorrido em outras votações na Câmara, o relator, em PEC, não pode apresentar proposta inovadora, sem base nas emendas apresentadas durante o prazo regimental. “Isso torna incerto o que se debate e se vota no curso das deliberações da Comissão. Há um disciplinamento na Constituição Federal [Art. 60, incisos I a III] e no regimento da Câmara que impõe limites ao relator no processo de elaboração de emendas constitucionais”, alerta.
Tramitação
Os deputados federais iniciaram as discussões do substitutivo na Comissão Especial nesta terça. Ao todo, 155 parlamentares se inscreveram para debater: 91 contra e 64 a favor.
De acordo com informação da Agência Câmara, houve acordo entre os parlamentares para que não haja obstrução, por parte da oposição, na fase de debates do parecer. Também por acordo, todos os inscritos, mesmo aqueles que não são membros da comissão especial, poderão falar.
O presidente da Comissão Especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que não há acordo quanto à data da votação. Mas afirmou, ontem, que marcaria três reuniões na última semana de junho para tentar votar a proposta.
Em defesa da previdência
A diretora do ANDES-SN reforça que nem o texto da PEC 6/2019, nem o substitutivo atacam os problemas da Seguridade Social. Segundo ela, é necessária uma reforma que promova a reorganização contábil da União para garantir direitos.
Sonia aponta com alternativas para ampliar a arrecadação da União, estados e municípios o combate à Desvinculação das Receitas da União (DRU), que provoca desvios dos recursos da Previdência para outras áreas; o combate à sonegação de impostos e às isenções fiscais, que atingem as fontes de custeio da Seguridade Social como um todo e a taxação das grandes fortunas.
“Diante deste cenário de ataques, nos resta continuar a luta nas ruas contra a aprovação da Reforma e intensificar a pressão junto aos parlamentares. Não queremos uma reforma dentro da reforma. O conteúdo da PEC 6/2019 não permite emendas ou alterações. A proposta, como um todo, não tem nada que atenda às necessidades e garantias dos direitos sociais à Previdência pública e à Seguridade Social”, conclui.
Confira o Substitutivo à PEC 06/2019.
